TCM-BA poderá definir se um gestor está ou não inelegível

Com uma nova regra, decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) poderá tornar prefeitos inelegíveis. Na questão, ao julgar as próximas contas de prefeituras baianas, relativas a 2014, nos casos em que prefeitos agem como ordenadores de despesas, as contas não se sujeitam ao julgamento final das câmaras municipais (antes, o TSE considerava que as decisões a serem consideradas eram as das câmaras municipais), basta à análise pelos tribunais de contas. Desta forma, os tribunais regionais eleitorais poderão definir se um gestor está ou não inelegível a partir do que apontarem os tribunais de contas no julgamento das finanças. Para que o gestor fique inelegível, entretanto, a irregularidade observada pelo TCM deverá ser algum ato que configure improbidade administrativa.