Com o propósito de tornar mais democrática a composição do Tribunal de Contas dos Municípios e do Tribunal de Contas do Estado, o deputado Marquinho Viana (PV) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia Proposta de Emenda Constitucional (PEC Nº 142/2015), objetivando garantir a representação das prefeituras, através da UPB (prefeito, ou ex-prefeito) no quadro de conselheiros dos dois Tribunais. O deputado argumenta que nada mais justo que os três Poderes tenham os mesmos direitos, já que o Chefe do Executivo, atualmente, propõe dois membros e a Assembleia Legislativa, cinco membros. O deputado deseja que os sete conselheiros de cada Tribunal, sejam aprovados pela Assembleia Legislativa, de acordo com a seguinte indicação: dois sétimos pelo governador do Estado, quatro sétimos pela Assembleia Legislativa, e um sétimo pela a UPB.
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