Brumado: Prefeito Aguiberto sanciona Lei do Plano de Saneamento Básico; Modera comemora

Brumado: Prefeito Aguiberto sanciona Lei do Plano de Saneamento Básico; Modera comemora

Desde o ano de 2013, o MODERA vem fazendo solicitações aos poderes públicos de Brumado, mobilizações e formando opinião na mídia, no sentido da elaboração participativa do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, conforme os termos do Decreto Federal Nº 7.217 de 21 de junho de 2010. Em 13 de agosto de 2015, o MODERA protocolou ao Prefeito Municipal de Brumado, Aguiberto Lima Dias, um abaixo-assinado de entidades e movimentos da sociedade civil reivindicando a elaboração participativa do PMSB. Em 5 de outubro de 2015, o Prefeito baixou o Decreto Nº 4.797, dispondo sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Grupo de Trabalho (GT), formado por representantes do poder executivo, legislativo, da sociedade civil e de empresas para acompanhar e participar da elaboração do PMSB, a qual se deu por meio de oficinas de integração, de conceito de planejamento, de planejamento estratégico, diagnóstico, prognóstico, bem como de definição de diretrizes, metas e ações. Essas oficinas resultaram em uma minuta de projeto de lei do PMSB que foi submetido a uma audiência pública e posteriormente enviado pelo Prefeito à Câmara de Vereadores no último dia 31 de março, sob a forma do Projeto de Lei Nº 003/2016, o qual foi aprovado com a emenda 01/2016 que modificou quatro artigos do Projeto. A elaboração da emenda contou com a participação do MODERA e do CMDRS. Então no último dia 10 de maio, o Prefeito sancionou a Lei Nº 1.772, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico expressa no Plano de Saneamento Básico, anexo à Lei. Além do Plano, a Lei dispõe sobre os princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Saneamento, o exercício da titularidade dos serviços de saneamento, criação da agência reguladora, instrumentos do sistema pertinente como a conferência, o conselho, o fundo e o sistema de informações. A Lei também dispõe sobre a cobrança pelos serviços de saneamento, considerando as condições sociais dos consumidores.


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