Bahia: Com obrigatoriedade de vistoria veicular extinta, condutor que pagou pelo serviço não terá valor devolvido

Após a revogação da obrigatoriedade de vistoria para licenciamento de veículos, com exceção de Táxi e veículos de transportes que precisam passar pelo processo (anualmente), o  condutor que pagou  pela vistoria na Bahia não terá o valor devolvido. Segundo comunicado da gestão do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), emitido na madrugada desta segunda (05), a obrigatoriedade era prevista pela Portaria nº 2045/2012 do Detran. "Os que licenciaram os veículos até a sexta-feira [2 de outubro], licenciaram baseados numa portaria doDetran que estava em vigor. Não há [como rever o dinheiro] porque a pessoa licenciou o seu veículo numa legislação determinada peloDetran", disse o diretor do órgão, Maurício Bacelar. A decisão do governo saiu logo depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar os pareceres da Procuradoria Geral da República e da Advocacia-Geral da União, que consideram inconstitucional a cobrança pelos serviços. Para esses órgãos, o Detran não tem competência para alterar normas do Código de Trânsito Brasileiro. No comunicado emitido pelo governo, Rui Costa também anunciou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) irá elaborar parecer sobre a matéria com objetivo de fundamentar a decisão final da administração estadual sobre o assunto.