Disponibilizadas para apreciação da população Contas Públicas do Executivo e do Legislativo brumadense

Disponibilizadas para apreciação da população Contas Públicas do Executivo e do Legislativo brumadense
Foto: Divulgação

Atendendo ao que determina a Constituição Federal em seu Artigo 31 § 3º que diz - Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei – está disponível a partir de 01 de abril de 2015 a prestação de contas do Exercício de 2014 da Casa legislativa e da Prefeitura Municipal de Brumado. As pastas contendo todo o material se encontram na secretaria da Câmara e poderão ser verificadas no horário das 08h00 às 14h00, de segunda a sexta-feira, salientando que em virtude do feriado o expediente se encerrará hoje, 01 de abril às 14h00 e retornará na segunda-feira, 06.04. O presidente do legislativo, vereador Alessandro Lôbo e Silva destaca a importância da disponibilização das Contas para que todos possam ter conhecimento dos recursos do Município e suas aplicações, assim como do legislativo brumadense, atestando a transparência e o comprometimento com as verbas públicas. “A análise e apreciação, assim como o questionamento da legitimidade é um direito assegurado a todo cidadão e ficaríamos muito satisfeitos se todos tivessem a consciência desse direito e realmente o usufruíssem, pois desta forma poderiam contribuir de forma mais direta no desenvolvimento e crescimento de sua cidade”, pontuou. 


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